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Lei Mun. Campinas/SP 8.906/96 - Lei do Município de Campinas/SP nº 8.906 de 31.07.1996

DOM-Campinas: 02.08.1996

Declara a Companhia de Habitação Popular de Campinas - Cohab/Campinas, de Utilidade Pública Municipal e autoriza a Isenção de Pagamentos Relativos a Impostos, taxas e demais despesas administrativas por serviços internos prestados pela Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas, declarada de utilidade pública, gozando suas glebas, terrenos, imóveis a comercializar e serviços de isenção de impostos municipais.

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 11.111, de 26.12.2001.

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 11.111, de 26.12.2001.

Redação Anterior: "Art. 2º Fica, também, a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas, autorizada a ter isenção de todo e qualquer pagamento de taxas, despesas e preços públicos decorrentes de serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Campinas."

Art. 3º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 11.111, de 26.12.2001.

Redação Anterior: "Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão dos débitos da Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas, relativos a impostos, taxas, despesas e preços públicos pendentes de pagamento e ainda não liquidados, com exceção daqueles incidentes sobre o seu patrimônio imobilizado."

Art. 4º VETADO

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal, 31 de julho de ( continua ... )

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