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Lei Mun. Campinas/SP 10.387/99 - Lei do Município de Campinas/SP nº 10.387 de 21.12.1999

DOM-Campinas: 22.12.1999

Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a aposentados e pensionistas, nas condições que especifica


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 11.111, de 26.12.2001.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ao aposentado e pensionista, cujo imóvel venha a ser objeto de lançamento de valor até 320,0000 UFIR, e desde que:

I - seja proprietário ou usufrutuário de apenas um imóvel no Município de Campinas, da categoria residencial (tipo "A" ou "B"), conforme definido na legislação tributária em vigência, e que o utilize, efetivamente, como moradia;

II - sua renda não ultrapasse o valor correspondente a 1.400,0000 UFIR mensais.

§ 1º. Para fins de concessão do beneficio a que se refere esta lei, o contribuinte deverá enquadrar-se nas condições descritas neste artigo, na data do fato gerador do IPTU, ou seja, 1º de janeiro de cada exercício.

§ 2º. Não será beneficiado por esta lei, o contribuinte cujo imóvel seja de uso misto (residencial e não-residencial), ainda que esteja classificado na categoria residencial (tipo "A").

§ 3º. Para os efeitos desta lei, entende-se por pensionista apenas o contribuinte beneficiário de pensão deixada por cônjuge falecido, nos termos da legislação vigente no país.

§ 4º. O aposentado ou pensionista, que cumpra as condições previstas neste artigo, fará jus à isenção parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, devendo recolher o tributo lançado somente naquilo que exceder o limite de 320,0000 UFIR.

Art. 2º A isenção de que trata esta lei não abrange as taxas de coleta, remoção e destinação de lixo urbano e de prevenção e combate a sinistros, que serão lançadas integralmente aos contribuintes, aposentados ou pensionistas, nas quantidades de UFIR apuradas segundo a legislação vigente.

( continua ... )

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