x
x
x
Lei Mun. Campinas/SP 10.386/99 - Lei do Município de Campinas/SP nº 10.386 de 21.12.1999

DOM-Campinas: 22.12.1999

Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a ex-combatentes e viúvas de ex-combatentes


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 11.111, de 26.12.2001.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo seguinte lei :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o imóvel de que forem proprietários e nele residirem os ex-combatentes e viúvas de ex-combatentes da II Guerra Mundial, definidos pela Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e da Revolução Constitucionalista de 1932, que lutaram a favor do Estado de São Paulo.

Art. 2º O pedido de isenção deverá ser protocolizado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas até 31 de janeiro do exercício referente ao pedido, com cópia dos seguintes documentos:

I - para os ex-combatentes e viúvas de ex-combatentes da II Guerra Mundial, Diploma de Medalha de Campanha ou certidão fornecida pelo Ministério das Forças Armadas a que o ex-combatente está vinculado;

II - para os ex-combatentes e viúvas de ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932, diploma da referida revolução obtido no término do movimento ou certidão fornecida por Unidade Militar Estadual ou Federal, situada no Estado de São Paulo;

III - comprovante de propriedade do imóvel;

IV - comprovante de residência;

V - no caso das viúvas de ex-combatentes, atestado de óbito do cônjuge ou certidão de casamento que comprove o estado de viuvez.

Art. 3º O recadastramento dos beneficiários desta lei dar-se-á trienalmente, a partir de 2000, devendo ser observado, a cada período, o procedimento previsto no artigo anterior.

Art. 4º O não recadastramento trienal do beneficiário desta lei, dentro do prazo estipulado, resultará no lançamento integral do Imposto sobre a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?