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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.977/93 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.977 de 17.08.1993

DOM-Campo Grande: 18.08.1993

Dispõe sobre Benefícios e Incentivos de Natureza Fiscal e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS:J

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1994, somente serão beneficiados com descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os contribuintes que não tenham para com a Fazenda Pública Municipal, débitos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa.

§ 1º. Os descontos a que se refere o "caput" deste artigo, serão concedidos tanto no pagamento de uma única vez do tributo, como nos pagamentos parcelados, desde que pagos até a data fixada para seus respectivos vencimentos.

§ 2º. O Executivo Municipal fixará, por decreto, e para cada exercício, os percentuais de descontos, na conformidade da conjuntura econômica e social reinante à época.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, como meio de aumentar a arrecadação de tributos e auxiliar a fiscalização, poderá promover a distribuição de prêmios, mediante sorteio.

Parágrafo único. A promoção e distribuição de prêmios de que trata este artigo será objeto de programa específico, regulamentado por decreto do Executivo Municipal.

Art. 3º (Revogado).

 

Redação anterior: "Art. 3º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos, o imóvel de categoria precário, popular ou médio, que seja de propriedade e residência do contribuinte aposentado ou pensionista, com renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos vigentes no País.
§ 1º. Para se beneficiar do disposto neste artigo, o contribuinte aposentado ou pensionista, deverá requerer sua dispensa do pagamento do imposto e da taxa, até o último dia útil do mês de junho do exercício para o qual se requer o benefício.
§ 2º. Concedida a isenção o contribuinte terá direito permanente à mesma, sem necessidade da renovação do requerimento anual, desde que não haja qualquer alteração nos requisitos que ensejaram o benefício.
§ 3º. Aplica-se a regra do parágrafo anterior às isenções concedidas no exercício de 1997, tornando-se remidos os débitos anteriores a ( continua ... )

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