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Lei Est. GO 15.511/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.511 de 05.01.2006

DOE-GO: 10.01.2006

Altera as Leis nº 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura e 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 3º(...)

§ 1º(...)

III - aquisição interna de gado bovino ou bufalino pelos estabelecimentos da empresa industrial;

IV - retorno da mercadoria resultante de abate de gado bovino ou bufalino que tenha sido remetido para industrialização, por encomenda e ordem do estabelecimento da empresa industrial a outro estabelecimento seu ou de terceiro localizado neste Estado.

(...)(NR)

Artigo 7º Será concedido um crédito outorgado de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação que destine produtos comestíveis decorrentes da industrialização de aves e suínos para os Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo. (NR)

Artigo 7º-A.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, nos limites e nas condições que estipular, a conceder crédito outorgado de até 3% (três por cento) aplicável sobre o valor da operação, nas saídas, inclusive para o exterior, de produto comestível decorrente da industrialização de carne bovina ou bufalina."(NR)

Art. 2º O § 6º do art. 1º da Lei nº13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo ( continua ... )

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