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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 4.726/84 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 4.726 de 24.07.1984

DOM-Belo Horizonte: 25.07.1984

Obs.: Ret. DOM de 13.09.1984

Dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo fiscal, nos órgãos de primeira e segunda instância e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 4° do Decreto n° 14.456, de 16.06.2011.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 3.570, de 16 de junho de 1983, regulamentada pelo Decreto nº 4.531, de 12 de setembro de 1983,

DECRETA :

Artigo 1º Fica baixado o regulamento, que disciplina o julgamento dos processos de créditos tributários e fiscais do Município de Belo Horizonte, perante a Junta de Julgamento Fiscal e Junta de Recursos Fiscais, órgãos respectivamente, de primeira e segunda instância administrativas.

Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 24 de julho de 1984.

O Prefeito

Hélio Garcia

Secretário Municipal da Fazenda

Evandro de Pádua Abreu

Regulamento das Juntas de Primeira e Segunda Instâncias Administrativas

CAPÍTULO I
DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL

Art. 1º (Sem efeito).

 
Artigo sem efeito tendo em vista o disposto na Lei nº 4.989, de 18.01.1988.

Art. 1º-A À Junta de Julgamento Fiscal incumbe julgar em Primeira Instância Administrativa os processos relativos aos créditos tributários do Município, bem como os atos administrativos referentes a matéria tributária.

Parágrafo único. Entre os atos administrativos a que se refere o caput deste artigo, não se inclui na competência da Junta de Julgamento Fiscal o julgamento de impugnação de resposta exarada pelo órgão competente em face de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária ( continua ... )

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