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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 4.989/88 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 4.989 de 18.01.1988

DOM-Belo Horizonte: 18.01.1988

Obs.: Rep. DOM de 19.01.1988 e Ret. DOM de 09.02.1988

Modifica a estrutura e competência dos órgãos julgadores e contém outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º À Junta de Julgamento Fiscal, integrante da estrutura orgânica da Secretaria Municipal da Fazenda, criada pelo Decreto nº 4.531, de 12.09.83, com base na Lei nº 3.570, de 16.06.83, incumbe julgar em primeira instância administrativa os processos relativos aos créditos tributários do Município bem como os atos administrativos referentes à matéria tributária, observadas as normas legais e regulamentares.

Art. 2º A Junta de Julgamento Fiscal de primeira instância será composta de, no máximo, 15 (quinze) membros pertinentes às classes de Fiscal e Técnico Municipal de Tributação, designados pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. A Junta de Julgamento Fiscal terá um Presidente e um Secretário Geral, comuns para todos os membros.

Art. 3º Compete a cada membro, isoladamente, sem prejuízo das disposições regulamentares:

I - examinar e relatar os processos que lhe forem distribuídos pela Secretaria;

II - proferir voto fundamentado.

Art. 4º Compete ao Presidente, sem prejuízo das disposições regulamentares:

I - proferir voto ordinário e de qualidade, sendo este fundamentado;

II - assinar resoluções;

III - recorrer de ofício para a Junta de Recursos Fiscais.

Art. 5º Das decisões contrárias à Fazenda Pública Municipal será interposto recurso de ofício à Junta de Recursos Fiscais, sempre que o valor originário em litígio for igual ou superior a R$500,00 (quinhentos reais).

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 11 da Lei nº 8.147, de ( continua ... )

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