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Edital SUREC - DF 1/04 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 05.01.2004

DOM-DF: 14.01.2004

Aviso de lançamento do ISS Autônomo de 2004.


O Gerente da Gerência de Gestão do Cadastro, em cumprimento ao que dispõe o art. 39 do Decreto nº 16.128, de dezembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto Sobre Serviços - ISS e combinado com a Lei Complementar nº 687/03, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, relativo ao exercício de 2004:

1 - Ficam os prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos, nas atividades constantes nos itens 2.1 , 2.2 e 2.3, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, notificados do lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativo ao exercício de 2004;

2 - O valor do ISS lançado para cada tipo de Profissional Autônomo, abaixo relacionado, está expresso em Real e consta no DAR - Documento de Arrecadação;

2.1 - PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR OU LEGALMENTE EQUIPARADO:

2.1.1 - Valor da cota única - R$ 1.051,97;

2.1.2 - Valor da primeira cota - R$ 263,00;

2.1.3 - Valor da segunda a quarta cota - R$ 262,99;

2.2 - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO OU LEGALMENTE EQUIPARADO:

2.2.1 - Valor da cota única - R$ 525,98

2.2.2 - Valor da primeira cota - R$ 131,51;

2.2.3 - Valor da segunda a quarta cota - R$ 131,49;

2.3 - PROFISSIONAL QUE EXERÇA ATIVIDADE DE ADESTRADOR, AGENTE, ANIMADOR, ÁRBITRO, ARTISTA, ATLETA, AVALIADOR, CANTOR, CENÓGRAFO, COMISSÁRIO, CORRETOR, DANÇARINO, DECORADOR, DESENHISTA, DESPACHANTE, DETETIVE, DISC-JOQUEI, ESTETICISTA, FOTÓGRAFO, GUARDACOSTA, GUIA DE TURISMO, INSTRUTOR, INTERMEDIÁRIO, INTÉRPRETE, INVESTIGADOR, LEILOEIRO, LOCUTOR, MÁGICO, MANEQUIM, MASSAGISTA, MEDIADOR, MESTRE-DE-OBRAS, MAITRE, MESTRE DE CERIMÔNIAS, MODELO, MÚSICO, PERITO, PROFESSOR, PROGRAMADOR, PROMOTOR DE VENDAS, PROPAGANDISTA, REPÓRTER, REPRESENTANTE, ROTEIRISTA, SEGURANÇA E TRADUTOR.:

2.3.1 - Valor da cota única - R$ 525,98;

2.3.2 - Valor da primeira cota - R$ 131,51;

2.3.3 - Valor da segunda a quarta cota - R$ 131,49;

3 - Os prazos para pagamento são os seguintes:

a) Cota Única: 20 de fevereiro de 2004;

b) ( continua ... )

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