Dec. Mun. Salvador/BA 16.292/06 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.292 de 18.01.2006

DOM-Salvador: 19.01.2006

Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 46 do Decreto nº 16.339, de 21.02.2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos artigos 90 e 278 da Lei n. 4.279, de 29 de dezembro de 1990 Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os serviços municipais relativos ao planejamento, implementação e operacionalidade do carnaval de Salvador serão disciplinados por este Decreto, observado o seguinte:

I - competirá à Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município SUCOM, vinculada à Secretaria Municipal do Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente SEPLAM, conceder Alvará de Licenciamento para:

a) instalação de camarotes, praticáveis, arquibancadas e similares em áreas públicas ou privadas;

b) exibição e exploração de publicidade em logradouros;

c) exploração de atividades, em caráter eventual, em áreas privadas;

d) exibição sonora.

II - competirá à Secretaria Municipal da Fazenda SEFAZ proceder à apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS relativo aos serviços de desfile de bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres e a exploração do serviço de ( continua ... )

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