Port. SF Desenv. Econ./PMSP 9/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 9 de 21.01.2006
DOM-São Paulo: 21.01.2006
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando o artigo 23 da Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005, que alterou a legislação da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE;
RESOLVE:
1 - Acrescer à Seção 1 do Anexo 1 da Portaria SF nº 005, de 11 de janeiro de 2003, o código 31950, com a seguinte descrição:
CÓDIGO - ITEM DA TABELA ANEXA À LEI - GRUPO DE ATIVIDADES CONFORME A LEI Nº 13.477, DE 30 DEZEMBRO DE 2002 - PERÍODO DE INCIDÊNCIA - VALOR DA TAXA EM REAIS (R$)
31950 - 19 - A - Torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular. - Anual - 5.000,00
2 - Acrescer ao Anexo 2 da Portaria SF nº 005, de 11 de janeiro de 2003, o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal correspondente ao código da TFE 31950, com a seguinte descrição:
SUBCLASSE DA CNAE-Fiscal - DENOMINAÇÃO DA CNAEFiscal - CONDIÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO - CÓDIGO TFE - ITEM DA TABELA ANEXA À LEI
4541-1/01 - Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive antenas. - _ - 31950 - 19 - A
3- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )
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