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Lei Mun. Curitiba/PR 11.646/05 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 11.646 de 22.12.2005

DOM-Curitiba: 22.12.2005

Altera o disposto no art. 2º da Lei nº 10.762 de 28 de agosto de 2003 que autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos da iluminação pública.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.762, de 28 de agosto de 2003, acrescido do inciso III, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O débito atualizado até outubro de 2010, no valor de R$ 42.319.123,38 (quarenta e dois milhões, trezentos e dezenove mil, cento e vinte três reais e trinta e oito centavos), será pago em sessenta (60) parcelas, observadas as seguintes condições:

I - 6 (seis) parcelas mensais no valor fixo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada uma, vencíveis a partir de 30 de novembro de 2005 inclusive, até abril de 2006;

II - 49 (quarenta e nove) parcelas mensais no valor fixo de R$ 483.687,47 (quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) cada uma, vencíveis nos meses de junho de 2006 a abril de 2007, junho de 2007 a abril de 2008, junho de 2008 a abril de 2009, junho de 2009 a abril de 2010, junho a outubro de 2010;(NR)

III - 5 (cinco) parcelas anuais no valor fixo de R$ 3.483.687,47 (três milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) cada uma, vencíveis no mês de maio de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010."(AC)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 22 de dezembro de 2005.

CARLOS ALBERTO RICHA

PREFEITO ( continua ... )

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