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LC Mun. Curitiba/PR 58/05 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 58 de 22.12.2005

DOM-Curitiba: 22.12.2005



A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DE PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O inciso I, do art. 4º da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com as alterações decorrentes das Leis Complementares nºs 45, de 19 de dezembro de 2002, 48, de 9 de dezembro de 2003 e 52, de 10 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

I - transporte coletivo, arrendamento mercantil ("leasing"), serviços para destinatários no exterior, operadoras de plano de assistência à saúde e cooperativas de serviços, escolas do ensino fundamental, educação pré-escolar, educação média de formação geral e ensino, e atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers), e de assistência técnica remota: 2% (dois por cento);"(NR)

Art. 2º O art. 4º da Lei complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,com as alterações decorrentes das Leis complementar nºs 45, de 19dezembro de 2002, 48, de 9 de dezembro de 2003 e 52, de 10 de novembro de 2004, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte ( continua ... )

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