Dec. Mun. Curitiba/PR 1.601/05 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.601 de 05.12.2005

DOM-Curitiba: 22.12.2005

Fixa valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedades de profissionais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no Art. 83 da Lei Complementar nº 40/01, decreta :

Art. 1º São fixados os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo, de que trata os incisos I, II do Art. 9º e Art. 10, da Lei Complementar nº 40/01 e alterações da Lei Complementar nº 48/03:

a) profissionais autônomos, com curso superior ................................................ R$ 602,00

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal .... isento

II - No segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original ........ R$ 361,00

III - Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante ............ R$ 602,00

b) profissionais autônomos, sem curso superior ................................................ R$ 301,00

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal ... isento

II - No segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original ...... R$ 180,00

III - Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante ........... R$ 301,00

Art. 2º As sociedades profissionais cadastradas previstas na Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 40/01 e alterações da Lei Complementar nº 48/03, ficaram sujeitas ao imposto na forma anual fixa, no valor de R$ 602,00 (seiscentos e dois reais), com curso superior, e no valor de R$ 301,00 (trezentos e um reais) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---