Decreto do Munic�pio de Curitiba/PR n� 1.702 de 20.12.2005 (Fixa os valores da Taxas para o exerc�cio de 2006

Dec. Mun. Curitiba/PR 1.702/05 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Curitiba/PR n� 1.702 de 20.12.2005

DOM-Curitiba: 20.12.2005
Fixa os valores da Taxas para o exerc�cio de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARAN�, no uso de suas atribui��es legais de conformidade com a Lei Org�nica do Munic�pio de Curitiba, e no disposto nos Arts. 69 e 70 da Lei Complementar n� 40, de 18 de dezembro de 2001, decreta :
Art. 1� A partir de 1� de janeiro de 2006 passam a vigorar os valores das taxas municipais conforme constante no anexo deste decreto .
PAL�CIO 29 DE MAR�O, em 20 de dezembro de 2005.

CARLOS ALBERTO RICHA

Prefeito Municipal

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

Secret�rio Municipal de Finan�as
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO N� 1.702/05
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN�AS
TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE

Unidade Valor
Alvar� Comercial Alvar� R$ 18,50
2� Via de Alvar� Comercial Alvar� R$ 18,50

TABELA II
TAXA DE ( continua ... )

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