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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.702/05 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.702 de 20.12.2005

DOM-Curitiba: 20.12.2005

Fixa os valores da Taxas para o exercício de 2006.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos Arts. 69 e 70 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, decreta :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2006 passam a vigorar os valores das taxas municipais conforme constante no anexo deste decreto .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 20 de dezembro de 2005.

CARLOS ALBERTO RICHA

Prefeito Municipal

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

Secretário Municipal de Finanças

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.702/05
ANEXO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE

UnidadeValor
Alvará ComercialAlvaráR$ 18,50
2ª Via de Alvará ComercialAlvaráR$ 18,50

TABELA II
TAXA DE ( continua ... )

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