Port. Sec. Faz. - MA 15/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 15 de 10.01.2006

DOE-MA: 13.01.2006

(Dispõe sobre procedimento operacional padrão para regularização de contribuintes.)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Aprova procedimento operacional padrão para regularização de contribuintes que tiveram suas inscrições baixadas de ofício conforme Art. 66, § 7º, inciso IV da Lei 8.290/05, Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 27 de dezembro de 2005.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 10 DE JANEIRO DE 2006.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0015- GABIN DE 10 DE JANEIRO DE 2006

Secretaria de Estado da Fazenda Célula de Gestão para Administração Tributária Unidade de Informações da Administração Tributária - UNINF Procedimento Operacional Padrão POP nº. 01/2006 Versão nº.: 01 Elaborado em: 02/01/06 Aprovado em: 02/01/06 Formulários/ Instrumentos Envolvidos: Lei nº. 8.290/05 Módulo do Cadastro VIT (omissão e dívidas pendentes) DIEF Autos de Infração de Infração do Módulo Dossiê Anterior, que não estejam com a exigibilidade suspensa; Autos de Infração de ( continua ... )

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