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Port. Sec. Rec. Est. - PB 31/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 31 de 19.01.2006

DOE-PB: 20.01.2006

(Dispõe sobre o processo de concessão de isenção de ICMS para veículos automotores adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 25.482, de 18 de novembro de 2004, e alterações posteriores, bem como o Convênio ICMS 77/04, aprovado pelo CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º O processo de concessão de isenção de ICMS para veículos automotores adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física obedecerá, além das normas supramencionadas, ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O requerimento da pessoa interessada deverá ser dirigido ao Secretário de Estado da Receita, devidamente protocolizado, instruído com os documentos exigidos no Art. 1º, § 2º, I,II, III, IV e VI, do Decreto 25.482/2004, observado o seguinte:

I - o laudo de perícia médica, fornecido pelo DETRAN, deverá conter a descrição de insuficiência física e das adaptações necessárias ao veículo, consistindo estas na indicação da marca dos equipamentos especiais necessários, tais como direção hidráulica, câmbio automático e outros, bem como o valor da aquisição, de modo a compatibilizar com a definição contida nos incisos I e II, do § 8º do Art. 1º do Decreto 25.482/2004;

II - a disponibilidade financeira deverá ser comprovada com documento de renda de trabalho assalariado, proventos, pensão ou outra de origem regular, devidamente declarada à Receita Federal;

III - no caso de doação, esta deverá ser registrada em cartório, exigindo-se do doador a observação do disposto no inciso anterior;

IV - apresentação de Certidão Negativa de Débito junto à fazenda estadual, podendo esta ser substituída, quando possível, por informação do sistema ATF da ( continua ... )

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