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Dec. Leg. DF 1.252/06 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.252 de 20.01.2006

DO-DF: 23.01.2006

(Homologa o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica, e dá outra providência)


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de janeiro de 2006.

Deputado WILSON LIMA

Primeiro Secretário no exercício da ( continua ... )

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