x
x
x
Lei Est. PI 5.546/06 - Lei do Estado do Piauí nº 5.546 de 17.01.2006

DOE-PI: 18.01.2006

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas de trânsito e taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do DETRAN/PI, vinculados a veículos automotores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos relativos a multas de trânsito e taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do órgão executivo de trânsito estadual, não solvidos nos prazos de vencimento, em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, desde que requerido pelo proprietário do veículo automotor ou por seu procurador devidamente habilitado, referentes aos exercícios de 2001 a 2005.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.592 de 01.08.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos relativos a multas de trânsito e taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do órgão executivo de trânsito estadual, não solvidos nos prazos de vencimento, em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, desde que requerido pelo proprietário do veículo automotor ou por seu procurador devidamente habilitado, referentes aos exercícios de 2000 a 2004."

Parágrafo único. A operacionalização do parcelamento de que trata esta lei será efetivada pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PI.

Art. 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 30 (trinta) UFR-PI.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.592 de 01.08.2006.

Redação Antiga: "Art. 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 15(quinze) UFR-PI."

§ 1º As parcelas terão como data de vencimento a data acordada no Termo de Adesão ao parcelamento de multas, cujo modelo constará no regulamento desta Lei;

§ 2º O não pagamento de qualquer parcela na data estipulada implicará o cancelamento do benefício e a antecipação do vencimento da integralidade das parcelas, a serem pagas em uma única quota, no prazo de trinta dias, contados da data da inadimplência, retomando os efeitos financeiros das multas ao registro do veículo;

§ 3º Havendo inadimplência no parcelamento, as mullas e as taxas que o compõem não serão objeto de novo parcelamento;

§ 4º Para o registro da transferência da propriedade do veículo automotor será exigido o pagamento integral das multas e taxas parceladas.

Art. 4º Atendida a primeira parcela do parcelamento e satisfeitas as exigências legais e regulamentares previstas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?