Port. Sec. Faz. - TO 1.989/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.989 de 20.12.2005
DOE-TO: 22.12.2005Obs.: Rep. DOE de 19.01.2006
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 495, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo III da Portaria SEFAZ nº 894 de 27 de junho de 2003, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º O Anexo IV da Portaria SEFAZ nº 894 de 27 de junho de 2003, passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Estabelecer orientações sobre o preenchimento dos formulários conforme o Anexo III a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
ANEXO I FIGURA 01 ANEXO II FIGURA 02 ANEXO III À PORTARIA SEFAZ NO 1.989, DE 20 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )
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