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Port. Sec. Faz. - DF 16/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 16 de 18.01.2006

DO-DF: 20.01.2006

(Convalida procedimento previsto no art. 1º da Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre cumprimento do artigo 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, pelos contribuintes substituídos que comercializem peças, componentes, acessórios para veículos automotores relacionados no item 6 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e considerando o disposto no inciso III do artigo 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte na forma do inciso III do art. 1º da Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, efetivados até 31 de dezembro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSE DE ( continua ... )

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