Port. Sec. Faz. - DF 15/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 15 de 18.01.2006

DO-DF: 20.01.2006

Introduz alteração ao Anexo I da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências (1ª alteração).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo I da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, o produto "Bohemia 550 ml - Kit Presente" da marca Antarctica, da seguinte forma:

"PORTARIA Nº 293, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005".

ANEXO I

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

Marcas - Cerveja - Chope; Garrafa de vidro; Garrafa de vidro não retornável long neck; Em lata - Litro; Retornável - até 660 ml; Descartável - até 660 ml; até 360 ml; de 361 a 660 ml; (...);

Antárctica; (...); (...); Bohemia 550 ml - Kit Presente; (...); (...) ; - (...);(...); 40,00; (...); (...); (...); (...); - (...); (...); - (...) ; (...) - (...)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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