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Port. Sec. Faz. - DF 14/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 14 de 18.01.2006

DO-DF: 20.01.2006

Estabelece procedimentos para fins de enquadramento no regime especial de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 270 de 30.08.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, resolve:

Art. 1º Para fins de enquadramento no regime especial de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, o interessado deverá protocolizar em qualquer das Agências de Atendimento ao Contribuinte desta Secretaria requerimento constante no sítio: "www.fazenda.df.gov.br/consultas/atacadistas /legislação", instruído com os seguintes documentos:

I - Certidão Simplificada e Certidão Específica da Junta Comercial na qual se encontra cadastrado o estabelecimento sede e da Junta Comercial do Distrito Federal, acompanhadas de cópia do documento de identificação de quem firmará o Termo e, quando for o caso, do original do instrumento de mandato procuratório, o qual deve conter o estipulado pelo § 1º do art. 654 do Código Civil vigente, podendo ser público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 52 de 22.02.2006.

Redação Antiga: "I - certidão da Junta Comercial na qual se encontra cadastrado o estabelecimento sede e da Junta Comercial do Distrito Federal, acompanhadas de cópia do documento de identificação de quem firmará o Termo, e quando for o caso, do original do instrumento de mandato procuratório, elaborado na forma do art. 654 do Código Civil vigente, podendo ser público ou particular, neste ultimo caso com firma ( continua ... )

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