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Edital SF/Recife - PE S/N/06 - Edital - Edital SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE S/N de 18.01.2006

DOM-Recife: 19.01.2006

(Notifica os profissionais autônomos e as empresas em geral sobre a emissão dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs - relativos aos lançamentos das Taxas de Licença, do Imposto Sobre Serviços - ISS - e demais tributos mercantis referentes ao exercício de 2006 e dá outras providências.)


A SECRETARIA DE FINANÇAS da PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, por meio da DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto na legislação vigente,

NOTIFICA os profissionais autônomos e as empresas em geral que já foram emitidos os Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs - relativos aos lançamentos das Taxas de Licença, do Imposto Sobre Serviços - ISS - e demais tributos mercantis referentes ao corrente exercício, de modo que o recolhimento dos mesmos seja efetuado até as datas abaixo indicadas, conforme a Portaria nº 61, de 19 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Município nº 142, de 22 de dezembro de 2005.

(tabela em anexo)

A entrega dos referidos documentos já está sendo realizada nos endereços constantes no Cadastro Mercantil de Contribuintes. O pagamento efetuado após as datas de vencimento dos tributos implicará os acréscimos legais pertinentes.

Sendo assim, aqueles que não receberem os Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs - até o dia 27 (vinte e sete) do corrente mês deverão procurá-los no Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado no anexo do Edifício Sede da Prefeitura da Cidade do Recife.

Recife, 18 de janeiro de 2006.

LUIZ FERREIRA DA COSTA FILHO

Diretor de Administração Tributária em exercício

ANEXO

( continua ... )
MÊS DE COMPETÊNCIATERMOS FINAIS DO VENCIMENTO

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