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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.139/03 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.139 de 10.04.2003

DOM-São Bernardo do Campo: 10.04.2003



William Dib, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 327 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 327. Poderão os contribuintes ou responsáveis oferecer reclamações ao Diretor do Departamento da Receita, contra qualquer lançamento, até a data do vencimento da parcela única ou da primeira de suas parcelas.

§ 1º. Apresentada a reclamação, os órgãos competentes da Secretaria de Fi-nanças deverão se pronunciar circunstancialmente sobre a reclamação, antes de exarar-se o despacho decisório, para que lhes é dado prazo máximo:

I - de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do processo, se para a instru-ção forem necessárias diligências;

II - de 8 (oito) dias, se para a instrução se utilizarem elementos baseados em lei, ou em documentos da própria unidade administrativa.

§ 2º. As reclamações sobre lançamentos efetuados de ofício, somente serão conhecidas após prova de haver o reclamante promovido a sua regularização.

§ 3º. Será arquivado o processo pela repartição competente, se no prazo de 15 (quinze) dias, não for apresentada a prova prevista no parágrafo anterior.

§ 4º. As reclamações apresentadas em prazo terão efeito suspensivo quanto às datas fixadas para pagamento do título ou da quantia do débito exigido, sem prejuízo da atuali-zação monetária. ( continua ... )

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