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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.238/03 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.238 de 16.12.2003

DOM-São Bernardo do Campo: 16.12.2003

(Acrescenta o artigo 62-A à Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.)


William Dib, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 62-A à Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, com a seguinte redação:

"Art. 62. A Excepcionalmente, os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relativos a tributos ou outras rendas, poderão ser objeto de pagamento parcelado requerido voluntariamente por terceiro ou interessado, não se aplicando neste caso o efeito de confissão irretratável da dívida, nem no reconhecimento de sua certeza e liquidez.

§ 1º. Antecedendo a formalização do Termo de Compromisso deverá o contribuinte ou responsável renunciar ou desistir de qualquer questionamento administrativo ou judicial que houver feito relativamente aos débitos incluídos no pedido de parcelamento.

§ 2º. A presunção de pagamento, na forma deste artigo, somente dar-se-á com o pagamento integral das prestações em que decomponha a dívida; na hipótese de pagamento parcial os valores recebidos somente serão utilizados para abatimento da dívida, não importando no direito de obtenção de sua devolução.

§ 3º. Aplica-se, no que couber, os demais dispositivos do artigo anterior, especialmente o disposto no seu § 11." (AC)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Bernardo do Campo, em 16 de dezembro de 2003

WILLIAM ( continua ... )

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