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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.927/00 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.927 de 01.12.2000

DOM-São Bernardo do Campo: 01.12.2000

(Altera a Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.)


Maurício Soares de Almeida, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.116. (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

99. Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais".

(...)

"Art. 117. (...)

a) (...)

b) (...)

c) no caso do serviço a que se refere o item 99 do parágrafo único do artigo 116, o local onde haja parcela da rodovia ou ponte explorada."

(...)

"Art. 133. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Na prestação do serviço a que se refere o item 99 do parágrafo único do artigo 116, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão do túnel, do viaduto, da rodovia explorada, no território do Município; ou da metade da extensão de ponte que o una a outro ( continua ... )

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