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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.266/04 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.266 de 18.03.2004

DOM-São Bernardo do Campo: 18.03.2004

(Altera a Nota 3 da Tabela nº 03 anexa à Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.)


William Dib, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º As alíneas "f" e "g" da Nota 3 da Tabela nº 03 anexa à lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"f) anúncios de locação ou venda de imóvel ou outro bem, com dimensão de até 1,00m² (um metro quadrado), quando colocados no imóvel objeto da transação ou na residência do proprietário;" (NR)

"g) anúncios ou placas de profissionais liberais, autônomos, ou assemelhados, com até 1,00m² (um metro quadrado), quando colocados no imóvel onde é desenvolvida a profissão ou a atividade e contenha tão somente referência a elas;" (NR)

(...)

Art. 2º A Nota 3 da Tabela nº 03 anexa à lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar acrescida da alínea "k", com a seguinte redação:

"k) os anúncios ou placas, de qualquer tamanho, cujo conteúdo referencie ou identifique templos de qualquer culto ou entidades assistenciais, culturais, esportivas, beneficentes e filantrópicas e outras entidades sem fins lucrativos, desde que afixados nos próprios locais dos templos e das entidades."(AC)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de dezembro de 2003, relativamente as alíneas "f" e "g" e a 1º de janeiro de 2004, relativamente a alínea "k", revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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