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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.188/03 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.188 de 18.09.2003

DOM-São Bernardo do Campo: 19.09.2003



William Dib, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 5186, de 10 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e se aplica aos lançamentos dos tributos que disciplina, constituídos ou os a constituir, ficando revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo único. Os valores pagos relativos aos tributos alcançados pela isenção, não serão restituídos." (NR)

Art. 2º O artigo 306 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte alteração:

" Art. 306. (...)

(...)

§ 4º. O valor venal será o mesmo apurado para o cálculo dos tributos imobiliários, salvo se não houver valor venal, hipótese em que será apurado pelo produto da área efetivamente ocupada, pelo valor médio obtido entre as ruas-trecho e/ou valores por faces de quadra, para as quais a área faça frente e/ou pelo valor atribuído ao tipo das construções. ( continua ... )

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