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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.175/03 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.175 de 28.08.2003

DOM-São Bernardo do Campo: 28.08.2003

(Altera os artigos 63-A, 64, 113, 139, 159, 171, 193 e 306, da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, acrescenta inciso a Lei Municipal nº 5138, de 3 de abril de 2003, que altera o CTM e dá outras providências.)


William Dib, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 63 A da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 63 A. Todos créditos de natureza tributária e não tributária, vencidos e não pagos, serão inscritos em dívida ativa num prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias após o mês do vencimento".

§ 1º. Durante o prazo estabelecido neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a cobrar administrativamente ou por meio de contratação de instituição bancária para emissão de boletos bancários, os créditos de que trata o "caput".

§ 2º. A não ocorrência de pagamento, ou de parcelamento, ou de interposição de recurso administrativo ou judicial com efeito suspensivo, do crédito objeto da cobrança na forma do artigo anterior, implicará no encaminhamento para inscrição em dívida ativa." ( continua ... )

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