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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.095/02 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.095 de 14.11.2002

DOM-São Bernardo do Campo: 14.11.2002

(Altera o "caput" e o § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4952, de 29 de março de 2001, dispõe sobre o pagamento de débitos para com a Fazenda Municipal, e o artigo 62 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.)


William Dib, Prefeito em Exercício do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º O "caput" e o § 2º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4952, de 29 de março de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Excepcionalmente, até 23 de dezembro de 2003, os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relativos a tributos ou outras rendas, poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, na forma do artigo 62 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, sendo obrigatório o pagamento da primeira prestação na data de sua concessão."

"§ 2º. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal relativos a tributos ou outras rendas municipais em qualquer fase de cobrança, que tenham sido objeto de parcelamento, com prestações vencidas ou com termos cancelados poderão, por critérios a serem fixados pela Secretaria de Finanças, ser reparcelados nos termos deste artigo, sendo admitido neste caso, apenas um reparcelamento."

Art. 2º O artigo 62 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 62. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relativos a tributos ou outras rendas, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, sendo obrigatório o pagamento da primeira prestação na data de sua ( continua ... )

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