Dec. Est. SE 23.582/05 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 23.582 de 27.12.2005

DOE-SE: 06.01.2006

Altera os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 23.435, de 14 de outubro de 2005, que altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 10/05, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 23.435, de 14 de outubro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º ...

I - ao inciso II do seu art. 1º, que altera o inciso X do art. 632, e ao inciso III do seu art. 2º, que acrescenta a alínea "r" ao inciso VIII do 632, do Regulamento do ICMS, que produzem seus efeitos a partir de 1º de julho de 2006 (Ajuste SINIEF 10/05);

II - aos incisos II e III do seu art. 3º, que revogam, respectivamente, as alíneas "a" e "b" do inciso IX e o inciso XIII, ambos do art. 632, e os Anexos LIV e LV, do Regulamento do ICMS, que produzem seus efeitos a partir de 1º de julho de 2006 (Ajuste SINIEF 10/05)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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