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Dec. Est. MT 6.981/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.981 de 16.01.2006

DOE-MT: 26.01.2006

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao produto mato-grossense;

CONSIDERANDO, porém, que tais mecanismos passam por avaliações periódicas quanto à sua adequação e conformidade com a realidade econômica;

CONSIDERANDO que os prazos previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, foram prorrogados, conforme alterações decorrentes do Decreto nº 6.935, de 22 de dezembro de 2005;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III do caput do artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, mantidas as tabelas que seguem aos preceitos, bem como alterados, do mesmo artigo, a alínea e do inciso I do § 2º, a íntegra do inciso II do § 3º, os §§ 4º e 5º, a alínea e do inciso I do § 7º e o § 9º, além de acrescentados os §§ 2º-A e 7º-A ao aludido dispositivo, conforme redação que segue:

"Artigo 52 (...)

I - em relação aos veículos classificados nos códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) abaixo discriminados:

(...)

II - em relação aos veículos classificados nos códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) abaixo ( continua ... )

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