Dec. Est. ES 1.619-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.619-R de 18.01.2006

DOE-ES: 19.01.2006

Ratifica os Convênios ICMS nº 129, 132, 133, 135 a 137, 139, 143, 145, 147, 149, 150 e 153/05, os Protocolos nº 40, 42, 44 e 45/05 e os Ajustes SINIEF nº 09 a 11/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 129, 132, 133, 135 a 137, 139, 143, 145, 147, 149, 150 e 153/05, os Protocolos nº 40, 42, 44 e 45/05 e os Ajustes SINIEF nº 09 a 11/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Mata de São João - BA, em 16 de dezembro de 2005, na forma dos Anexos I a XX deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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