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Dec. Est. AM 25.611/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 25.611 de 11.01.2006

DOE-AM: 11.01.2006

Disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 58/96, de 31 de maio de 1.996, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS nº 08, de 25 de junho de 1996, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS de que trata o referido Convênio;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios de controle fiscal relativos às saídas de óleo diesel com o beneficio fiscal da isenção do ICMS;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 147/2006 -Casa Civil,

DECRETA:

Art. 1º A concessão da isenção do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre as operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais será efetivada nos termos e nas condições previstas neste Decreto e na legislação tributária estadual.

Art. 2º A fruição do beneficio de que trata este Decreto fica condicionada ao credenciamento:

I - da embarcação pesqueira junto ao Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas (IDAM);

II - da empresa distribuidora junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).

§ 1º Somente poderá ser credenciada a embarcação pesqueira que:

I - possuir Provisão de Registro ou título de inscrição, Certificado Anual de Regularização de Embarcação e Termo de Vistoria Anual emitidos pela Capitania dos Portos;

II - possuir seu registro, bem como o do seu proprietário ou armador, atualizados no ( continua ... )

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