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Port. Sec. Faz. - PE 14/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 14 de 18.01.2006

DOE-PE: 19.01.2006

(Dispõe sobre o credenciamento do referido estabelecimento atacadista, para o varejista franqueado, de perfumes, produtos para higiene pessoal, cosméticos e outros produtos)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, considerando que o regime de substituição tributária relativo às saídas internas, do estabelecimento atacadista para o varejista franqueado, de perfumes, produtos para higiene pessoal, cosméticos e outros produtos, previsto no Decreto nº 28.816, de 10.01.2006, será realizado mediante credenciamento do referido estabelecimento atacadista,

RESOLVE:

I - Nas saídas internas promovidas por estabelecimento comercial atacadista para estabelecimento varejista franqueado de perfumes, produtos para higiene pessoal e cosméticos, fica atribuída ao referido atacadista a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às saídas subseqüentes àquela que promover, inclusive as correspondentes às mercadorias existentes em estoque no mencionado estabelecimento franqueado;

II - A substituição tributária de que trata o inciso I:

a) aplica-se também nas saídas internas dos demais produtos comercializados pelo contribuinte-substituto, além dos previstos no mencionado inciso I, com destino aos estabelecimentos varejistas franqueados, contribuintes-substituídos, inclusive recipientes e embalagens, bem como material promocional ou brinde;

b) somente ocorrerá mediante credenciamento do contribuinte-substituto, por solicitação deste à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, desde que preencha os seguintes requisitos:

 
A redação deste caput foi dada pela Portaria nº 28 de 02.02.2007.

Redação Antiga: "b) somente ocorrerá mediante credenciamento do contribuinte-substituto, por solicitação deste à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC, desde que preencha os seguintes requisitos:"

1. ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal, na condição de estabelecimento comercial atacadista:

1.1. até 31.12.2006, sob o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal 5146-2/01;

1.2. a partir de 01.01.2007, sob o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE ( continua ... )

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