x
x
x
Dec. Est. PE 28.828/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.828 de 18.01.2006

DOE-PE: 19.01.2006

Regulamenta a Lei nº 12.556, de 07 de abril de 2004, e a Lei nº 12.942, de 16 de dezembro de 2005, que tratam, respectivamente, da isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico e da redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de borracha sintética.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de regulamentação da Lei nº 12.556, de 07 de abril de 2004, e da Lei nº 12.942, de 16 de dezembro de 2005, republicada no Diário Oficial do Estado de 21 de dezembro de 2005, que tratam, respectivamente, da isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica para geração de energia elétrica e da redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de borracha sintética para fabricação de sandália termoplástica,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CXCI - a partir de 01 de janeiro de 2004, as saídas internas de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica para geração de energia elétrica (Lei nº 12.556, de 07.04.2004). (ACR)

(...)

Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?