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Dec. Est. PE 28.827/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.827 de 18.01.2006

DOE-PE: 19.01.2006

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à cobrança do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de carga nas hipóteses indicadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando o Protocolo ICMS 13/2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 96. (...)

(...)

§ 1º A partir de 11 de julho de 2005, nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas entre os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, serão observados os procedimentos previstos no § 2º, relativamente ao recolhimento do ICMS, nas seguintes hipóteses (Protocolo ICMS 13/2005): (ACR)

I - não-apresentação, pelo transportador, do respectivo Conhecimento de Transporte e do documento de arrecadação ou inidoneidade desses documentos;

II - não-destaque do ICMS, quando devido, relativamente à respectiva prestação, na Nota Fiscal referente à mercadoria transportada.

§ 2º Na hipótese do § 1º, quando as irregularidades ali indicadas forem constatadas no território de Pernambuco, o imposto relativo à prestação do serviço será exigido por este Estado, observando-se: (Protocolo ICMS 13/2005): ( continua ... )

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