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Dec. Leg. DF 1.251/06 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.251 de 16.01.2006

DO-DF: 19.01.2006

Homologa os convênios que especifica.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados os convênios ICMS 71/05 e 72/05, ambos de 1º de julho de 2005.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 2006.

Deputado WILSON LIMA

Primeiro Secretário no exercício da ( continua ... )

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