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Dec. Est. BA 9.760/06 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 9.760 de 18.01.2006

DOE-BA: 19.01.2006

Procede à Alteração nº 73 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.837, de 19 de dezembro de 2005, no Ajuste SINIEF nº 10/05; nos Protocolos ICMS 39/05 e 49/05 e nos Convs. ICMS 129/05, 132/05, 135/05, 137/05, 139/05, 143/05, 147/05, 149/05, 150/05 e 161/05,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a parte inicial do inciso VI do caput do art. 17 (Conv. ICMS 147/05):

"VI - até 30/04/07, nas entradas, do exterior, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, a seguir relacionados, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidos pelo Governo Federal (Conv. ICMS 95/98):";

II - a alínea "b" do inciso XI do caput do ( continua ... )

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