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LC Câm. Munic./Campo Grande - MS 83/06 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 83 de 09.01.2006

DOM-Campo Grande: 09.01.2006

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº75, de 24 de outubro de 2005, e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 11 da Lei Complementar nº 250, de 14.11.2014.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, Youssif Domingos, seu Presidente promulgo nos termos do art. 42 §§ 3º e 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o art. 30, inciso I, alínea "q", e art. 141 §§ 1º e 5º do Regimento Interno, a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº75, de 24 de outubro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para obtenção do benefício de que trata este artigo o aposentado ou pensionista deverá comprovar que residia no imóvel na época do respectivo lançamento e que possuía renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação .

Campo Grande - MS, 09 de janeiro de 2006.

Youssif ( continua ... )

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