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LC Mun. Campo Grande/MS 78/05 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 78 de 06.12.2005

DOM-Campo Grande: 07.12.2005

Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 e legislação suplementar e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 34 da LC nº 129, de 09.12.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Ficam acrescidos ao Título I, Capítulo XI, da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, os artigos 48-A e 48-B, com as seguintes redações:
"Art. 48-A. Os débitos para com a Fazenda Municipal lançados no Cadastro Imobiliário, desde que constituídos e vencidos a pelo menos 12 (doze) meses poderão ser:
I - pagos à vista, em única parcela com desconto de 15%(quinze por cento) sobre o total do principal atualizado e dos juros de mora; e
II - parcelados em até 36 (trinta e seis) meses, nas formas e condições previstas em regulamento.
Parágrafo único. O contribuinte que fez a opção pelo parcelamento e estiver em dia com o mesmo, caso queira antecipar o pagamento das parcelas vincendas e liquidar o seu débito com a Fazenda Municipal, gozará de um desconto de 10% (dez por cento).
Art. 48-B. O desconto previsto no parágrafo único do artigo anterior, não se aplica aos parcelamentos efetuados na vigência da Lei Complementar nº 77, de 29 de dezembro de 2005."

Art. 2º Os arts. 129, 130, 131 e 132, da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1976, passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes ( continua ... )

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