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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.430/02 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.430 de 30.12.2002

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.2002

Institui a contribuição de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 370/2002, de autoria do Executivo, e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída, no Município de Ribeirão Preto, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 2º São contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados, localizados nas zonas urbanas ou de expansão urbana do Município de Ribeirão Preto.

Parágrafo único. A CIP não incidirá para imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por iluminação pública.

Art. 3º A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública - CIP é o valor total dos serviços a que se refere o artigo 1º.

Art. 4º A Contribuição de Custeio de Iluminação Pública - CIP é devida no valor de R$ 5,00 (cinco reais) mês.

 
A redação deste artigo foi dada pela LC nº 1.941, de 21.12.2005.

Redação Anterior: "Art. 4º A Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, será na forma da tabela abaixo por imóvel, nos termos do artigo 2º desta lei complementar:

( continua ... )

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