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Lei Brasília/DF 227/92 - Lei de Brasília/DF nº 227 de 09.01.1992

DO-Brasilia: 10.01.1992

Isenta do pagamento de Imposto Territorial Urbano, e das taxas pelo fornecimento de água e energia elétrica, entidades assistências e beneficentes, declaradas de utilidade pública do Distrito Federal .


 
Esta Lei foi repristinada pela Lei nº 3.730, de 30.12.2005.

Art. 1º Ficam isentas do Imposto Territorial Urbano e das taxas pelo fornecimento de água e energia elétrica, as entidades assistencias e beneficentes, declaradas de utilidade pública do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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