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Lei Mun. São Paulo/SP 9.121/80 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.121 de 14.10.1980

DOM-São Paulo: 15.10.1980

Dispõe sobre pagamento fora do prazo, infrações e penalidades referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


Reynaldo Emygdio de Barros, prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no art. 26 do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - nos prazos estabelecidos, implicará cobrança dos seguintes acréscimos:

I - recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início da ação fiscal:

a) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço;

b) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Imposto devido sobre o total da operação aos que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la;

c) multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto devido sobre o total da operação aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar o Imposto retido do prestador de serviço;

II - recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início de ação fiscal ou através dela:

a) multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador de serviço;

b) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação aos que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la;

c) multa a equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do Imposto devido sobre o total da operação aos que deixarem de recolher no prazo regulamentar o Imposto retido do prestador de serviço;

III - em qualquer caso juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato do vencimento. Será contado como mês completo qualquer fração dele.

Art. 2º O crédito tributário não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficiente ( continua ... )

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