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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 8/96 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 8 de 12.01.1996

DOM-Ribeirão Preto: 12.01.1996

Estabelece a conversão da Unidade Fiscal do Município (U.F.M.) para Real (R$).


Dr. ANTÔNIO PALOCCI FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Art. 375 do Código Tributário do Município de Ribeirão Preto, alterado pela Lei Complementar nº 523, de 26 de dezembro de 1995 e Decreto nº 301, de 28 de dezembro de 1995,

DECRETA :

Art. 1º Os valores expressos em quantidade de U.F.M., ficam convertidos para Real, mediante sua multiplicação pelo valor de R$ 0,7721.

Art. 2º As Tabelas de números 01 a 07 anexas, passam a vigorar com os valores convertidos para Real.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito Municipal

NEWTON MENDES GARCIA

Secretário de Governo

FERES SABINO

Secretário dos Negócios Jurídicos

MARIA CRISTINA GAMEIRO E SILVA

Secretária da Fazenda

SÉRGIO ROXO DA FONSECA

Secretário de Administração

(Lei nº 2.415, de 21/12/70, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 415, de 28/12/1.994)

TABELA Nº 01
Artigo 94
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS COM ALÍQUOTAS FIXAS E PERCENTUAIS

( continua ... )

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