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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 302/95 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 302 de 28.12.1995

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.1995

Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da administração do tributo, do processo administrativo tributário e da outras providências.


 
Ver também as disposições relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contidas no Código Tributário Municipal - Lei nº 2.415/1970.

DR. ANTÔNIO PALOCCI FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos do disposto no art. 71, inciso IV da Lei Orgânica do Município e do art. 384, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970.

Considerando:

A necessidade de atualização da Legislação Tributária;

A necessidade de atendimento ao princípio da legalidade por parte da Administração e pelos Administrados; que, o procedimento tributário, precipuamente, deve atender à orientação do Contribuinte, bem como ao combate sistemático da evasão, sonegação e da omissão fiscal;

A necessidade de apresentação de provas em relação ao período fiscalizado, para a eficaz exigência de créditos tributários ou de atos homologatórios;

Que, todos os atos administrativos fiscais são garantias de direito para a Fazenda Municipal e para o Contribuinte; a garantia ampla ao direito de defesa;

Que, a atividade fiscalizatória deve ser organizada em suas várias etapas, sob pena de nulidade da Ação Fiscal; a prevenção a atos arbitrários para a perfeita e segura exigibilidade administrativa do crédito tributário e sua exeqüibilidade judicial; precipuamente, o respeito aos direitos dos administrados e o efetivo atendimento ao princípio do contraditório;

A necessidade de tratamento científico e sistemático ao processo administrativo tributário, conferindo maior e melhor precisão à atividade jurisdicional da administração fiscal;

A perfeita adequação dos atos processuais administrativos aos princípios processuais que consubstanciam o devido processo legal;

Que o julgamento final do recurso administrativo,torna vinculante a administração, o seu pronunciamento decisório, por força da preclusão administrativa;

A necessária agilização dos processos administrativos tributários, com a devida atualização das normas em vigor.

DECRETA ( continua ... )

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