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IN DRM - Campinas - SP 3/06 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 13.01.2006

DOM-Campinas: 19.01.2006

Dispõe sobre caracterização do estabelecimento prestador de serviços no Município de Campinas


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/ SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, no art. 66 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e no art. 129 do Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e

CONSIDERANDO que o serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local de domicílio do prestador, de acordo com o art. 10 da Lei nº 12.392/05, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX do referido artigo;

CONSIDERANDO os conceitos de estabelecimento prestador de serviços e unidade econômica ou profissional, disciplinados no art. 11, caput e parágrafo único, da Lei nº 12.392/05;

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º Para se identificar a existência de unidade econômica ou profissional, com o intuito de caracterizar o estabelecimento prestador de serviços no Município de Campinas, os incisos VI e VII do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.392/05, devem ser interpretados, observados e aplicados em conjunto com um ou mais elementos previstos no inciso I, ou nos incisos II a V do parágrafo único do referido artigo.

Art. 2º Outros elementos de convicção poderão ser considerados para identificação de unidade econômica ou profissional além daqueles enumerados no art. 1º, desde que indiquem a permanência ou o ânimo de permanecer na exploração econômica de prestação de serviços.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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