Instr. SEC. PREV. COMP. - MPS 9/06 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 9 de 17.01.2006

D.O.U.: 19.01.2006

Obs.: Rep. DOU de 23.01.2006

Estabelece instruções complementares à Resolução CGPC nº 16, de 22 de novembro de 2005, que normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de beneficio definido, contribuição definida e contribuição variável, altera a Instrução Normativa nº 4, de 5 de novembro de 2004, que estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e conforme o disposto no art. 7º da Resolução nº 16, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC, de 22 de novembro de 2005, e no art. 4º da Resolução nº 14, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC, de 1º de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º É obrigatória a observância da terminologia adotada na Resolução CGPC nº 16, de 22 de novembro de 2005, para a identificação da modalidade dos planos de benefícios de caráter previdenciário operados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, não será obrigatória a identificação da modalidade do plano de benefícios em seu respectivo regulamento.

§ 2º Em relação aos regulamentos de planos de benefícios em que conste a identificação de sua modalidade em desacordo com o disposto na Resolução CGPC nº 16, de 22 de novembro de 2005, ficam ( continua ... )

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