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Dec. Mun. Campo Grande/MS 9.468/05 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.468 de 19.12.2005

DOM-Campo Grande: 20.12.2005

Regulamenta a Lei nº 4.342, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com débitos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 4º da LC nº 137, de 19.06.2009.

NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente do art. 7º, da Lei nº 4.342, de 29 de novembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º A compensação de créditos do Município inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, com débitos líquidos e certos dos órgãos e entidades municipais, autorizada pela Lei nº 4.342, de 29 de novembro de 2005, somente poderá ser realizada até o valor do crédito inscrito em divida ativa, ficando:

I - a eventual complementação, por parte do Município, sujeita às regras que disciplinam o pagamento dos débitos da Fazenda Pública, em especial aquelas contidas no art. 100, da Constituição Federal;

II - vedada a concessão de quaisquer descontos, redução ou outros benefícios aplicáveis à extinção do crédito tributário, inclusive os previstos na Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, e demais legislações complementares.

Art. 2º Para efeitos de compensação, considera-se:

I - débito líquido e certo aquele devidamente formalizado perante o órgão ou entidade municipal devedor, inclusive os decorrentes de sentença transitada em julgado e precatório judicial; e

II - divida ativa da Fazenda Pública Municipal aquela proveniente de créditos de natureza tributária e não-tributária, ( continua ... )

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